TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Última atualização: 12 de novembro de 2026.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regem a utilização da plataforma REGISTRE · Ponto, um sistema eletrônico de controle de jornada (REP-P) disponibilizado por meio do endereço eletrônico do sistema.

Ao utilizar, cadastrar-se ou assinar os serviços do REGISTRE · Ponto, a empresa contratante ("Cliente/Empregador") e os usuários concordam expressamente com os termos abaixo.


1. Objeto do Serviço

1.1. O REGISTRE · Ponto é um software de Registro Eletrônico de Ponto por Programa (REP-P), desenvolvido em estrita conformidade com a Portaria 671 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTP), destinado ao controle, registro, apuração e gestão de jornadas de trabalho de funcionários.

2. Cadastro e Acesso

2.1. O uso da plataforma requer o cadastro do empregador e dos respectivos colaboradores, sendo de inteira responsabilidade do Cliente a veracidade dos dados informados (como CPF, PIS, jornada e dados da empresa). 2.2. As credenciais de acesso (login e senha) são de uso pessoal e intransferível, devendo o usuário zelar pela sua segurança.

3. Obrigações do Cliente (Empregador)

3.1. O Cliente é o único responsável perante a legislação trabalhista brasileira pela veracidade das marcações de ponto, concessão de intervalos, gestão de escalas e correções ou abonos realizados no sistema. 3.2. O Cliente garante que obteve o consentimento ou base legal adequada de seus colaboradores para o tratamento de dados pessoais exigidos pelo sistema de ponto.

4. Planos, Pagamentos e Assinaturas

4.1. O acesso completo aos recursos da plataforma pode estar vinculado a planos de assinatura mensais ou anuais geridos por gateways de pagamento seguros. 4.2. O atraso no pagamento poderá acarretar a suspensão temporária do acesso à plataforma até a regularização financeira.

5. Propriedade Intelectual

5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software REGISTRE · Ponto, incluindo layout, códigos, marcas e estrutura, pertencem exclusivamente aos desenvolvedores da plataforma.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. A plataforma não se responsabiliza por falhas de conexão com a internet por parte do usuário, quedas de energia ou uso inadequado das ferramentas de lançamento manual e correção por parte dos gestores.

7. Alterações dos Termos

7.1. Estes termos poderão ser atualizados periodicamente para refletir melhorias ou exigências legais. O uso continuado da plataforma implicará na concordância com as novas diretrizes.