POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Última atualização: 12 de novembro de 2026.
A plataforma REGISTRE · Ponto valoriza a privacidade e a segurança dos dados de seus usuários e dos colaboradores de seus clientes, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
1. Coleta de Dados Pessoais
Para o funcionamento do sistema de ponto eletrônico, coletamos e tratamos os seguintes dados estritamente necessários:
- Dados cadastrais da empresa: Razão social, CNPJ, endereço e e-mail de contato.
- Dados dos colaboradores: Nome completo, CPF, PIS, matrícula, cargo, departamento e e-mail.
- Dados de registro de jornada: Data, horário exato (timestamp), fuso horário, endereços IP (quando aplicável) e Número Sequencial de Registro (NSR) imutável de cada marcação de ponto.
2. Finalidade do Tratamento de Dados
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:
- Cumprimento de obrigações legais e trabalhistas (Portaria 671 do MTP).
- Geração de relatórios fiscais, espelhos de ponto (SRT) e Arquivo Eletrônico de Jornada (AEJ).
- Envio de comprovantes de registro de ponto aos colaboradores.
- Gestão de assinaturas, pagamentos e suporte técnico da plataforma.
3. Armazenamento e Segurança (Imutabilidade)
3.1. Os registros de ponto são armazenados em ambiente seguro em nuvem com criptografia, aplicando-se regras rígidas de segurança (Row Level Security - RLS). 3.2. Em atendimento à legislação, os registros originais de ponto possuem garantia de imutabilidade (NSR), não podendo ser apagados. Ajustes e correções geram histórico auditável e transparente.
4. Compartilhamento de Dados
4.1. Os dados dos colaboradores inseridos pelo empregador pertencem exclusivamente ao Cliente. O REGISTRE · Ponto não comercializa, aluga ou cede dados pessoais a terceiros. 4.2. O compartilhamento ocorre apenas com provedores de infraestrutura de tecnologia e meios de pagamento essenciais para a operação do sistema, sob rigorosos contratos de sigilo.
5. Direitos dos Titulares (LGPD)
Conforme o art. 18 da LGPD, os colaboradores e clientes podem solicitar ao controlador (empregador) o acesso, correção ou esclarecimento sobre o tratamento de seus dados pessoais armazenados no sistema.
6. Contato com o Encarregado (DPO)
Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de dados, o usuário poderá entrar em contato através do canal de suporte por e-mail da plataforma.